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CLT – Leis do Trabalho
CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Ponto eletrônico
As empresas com mais de 10 funcionários são obrigadas a instalar o ponto eletrônico como forma de calcular as horas trabalhadas e ter a impressão fiel das marcações realizadas, embora tenha variações de modelos, o sistema impede fraudes de registros. A Justiça do Trabalho proíbe o empregador de restringir marcações, fazer marcação automática, exigir autorização prévia para marcação […]
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