Controle de Ponto

28/10/2012 < 1 minuto de leitura

No momento da contratação do empregado são definidas as condições contratuais, inclusive quanto ao horário de trabalho. Se o empregador permitir que o empregado adentre o estabelecimento para iniciar seu trabalho, o empregado tem de fazer o registro desse horário no por algum meio de controle de ponto que pode ser: manual por assinatura de livro ou através de equipamentos.

Haja vista essa ser uma forma fidedigna de comprovação da efetiva hora trabalhada, mediante esse controle viabiliza-se contabilizar: Verbas trabalhistas, Indenizações, entram em programas governamentais, férias e outros.

Através do dispositivo legal, consagrou-se uma prática judicial que incorporou a exigência lógica de que a produção da documentação relativa ao histórico do tempo de trabalho prestado pelo empregado (fundamental para cálculo da prestação de trabalho objeto do contrato de trabalho) deveria ser bilateral e sobre ela recaía mais do que interesse das partes contratantes, mas verdadeiro interesse público.

Além disso, a obrigatoriedade de anotação do ponto contida no art. 74 parágrafo 2º da CLT denota que estes são de interesse público, já que a conservação de tais registros sob responsabilidade do empregador diz também respeito à possibilidade de fiscalização por parte das autoridades administrativas e judiciais. Não poderia ser de outra maneira, já que se trata de documentos fiscais, sobre os quais são feitos os cálculos das contribuições previdenciárias e fiscais a serem recolhidas pelo empregador. Portanto, tal documentação, desde e quando produzida bilateralmente e sujeita a critérios de confiabilidade conduz a presunção de fidedignidade dos dados de entrada e saída do trabalhador do trabalho neles contida, representando prova pré-constituída a ser produzida em juízo.

Posts recomendados

Escalas de trabalho

Escalas para feriados: descubra como funciona e saiba gerenciar

Quando falamos sobre escala para feriados, muitas empresas enfrentam um grande desafio: garantir que a operação continue funcionando, mas sem prejudicar a vida pessoal dos colaboradores.  Afinal, todo trabalhador tem direito a descanso nos feriados, mas nem sempre é possível fechar as portas. Nesse momento, é normal se perguntar: como fazer essa organização de forma […]

Sem categoria

Escala de folgas: entenda como criar uma de forma eficiente

Você sabia que a maneira como você organiza a escala de folga dos seus colaboradores pode impactar diretamente na produtividade da equipe e no bem-estar geral?  Criar uma escala de folga eficiente não é apenas uma questão de garantir que os colaboradores tenham tempo de descanso, mas também de otimizar a operação da empresa e […]

Escalas de trabalho

Escalas de revezamento: o que é e como funciona na prática

Você já pensou em adotar uma escala de revezamento na sua empresa, mas não tem certeza de como ela pode beneficiar tanto sua operação quanto seus colaboradores?  A escala de revezamento é uma solução eficiente para empresas que precisam garantir cobertura contínua, mas ao mesmo tempo querem evitar a sobrecarga de trabalho e manter a […]